Acórdão

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA 269/STJ. 1. O entendimento desta Corte tem-se firmado no sentido de que o princípio da insignificância deve ser aplicado com parcimônia. 2. Os bens atingidos pelo furto praticado por réu reincidente atingem valor que não pode ser tido como irrelevante. 3. A tão só reincidência não é fundamento para exasperação do regime inicial de cumprimento de pena caso as circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença sejam favoráveis ao paciente. Súmula 269/STJ. 4. Ordem parcialmente concedida. (HC n. 234.046/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 9/5/2012.)