JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
17/04/2012
Data de publicação
30/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17/04/2012, p. 30/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTABELECIMENTO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ/115. RECURSO INEXISTENTE. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 109.336/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 30/4/2012.)
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