Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTABELECIMENTO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ/115. RECURSO INEXISTENTE. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o referido óbice ao conhecimento do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 295.751/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 17/6/2013.)