JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
13/08/2013
Data de publicação
05/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 13/08/2013, p. 05/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTABELECIMENTO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ/115. RECURSO INEXISTENTE. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 340.259/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 5/9/2013.)
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