Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17/04/2012, p. 30/04/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 17/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 544, § 1º, DO CPC - EXIGIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE PEÇA SEM CABAL COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.145.288/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 31/5/2011.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 19/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI N. 12.322/2010 - ALTERAÇÃO DO ART. 544 DO CPC - INAPLICABILIDADE, IN CASU - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.403.493/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 9/5/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravo deve ser instruído com as peças obrigatórias, assim também com as necessárias à apreciação da controvérsia, constituindo ônus da parte formar corretamente o instrumento. 2. Incidência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimenta…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 07/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL - PEÇAS ESSENCIAIS OU RELEVANTES - COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - JUNTADA - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522 quanto aquele no art. 544 do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência p…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 16/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEÇA ESSENCIAL INCOMPLETA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo disposto no art. 525, I, do CPC, a cópia da decisão agravada constitui documento obrigatório para a formação do instrumento, pelo que a sua ausência importa o não conhecimento do recurso de agravo. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a decisão agravad…
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