Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 19/04/2012, p. 09/05/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 14/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI N. 12.322/2010 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001) - MÁ FORMAÇÃO EVIDENCIADA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.362.944/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 28/8/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 19/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ELENCADA NO ARTIGO 544, § 1º, DO CPC - CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.394.246/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 9/5/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 13/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ELENCADA NO ARTIGO 544, § 1º, DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.386.694/ES, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 03/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA N. 288/STF. PRECEDENTES. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da c…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 12/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.322/2010. PEÇAS OBRIGATÓRIAS DO ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JUNTADAS POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.367.074/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 23/4/2012.)
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