Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 14/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ARROLADAS NO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. O instrumento não contém todas as peças necessárias à sua formação, o que acarreta o descumprimento do disposto no artigo 544, § 1º, do CPC, com redação dada à época da interposição do agravo de instrumento. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. 3. Esta Corte já admitiu mitigar o comando do art. 544, § 1º, do CPC, excepcionalmente…