Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Penso que é o caso de manter a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2. Sobre a aludida afronta ao artigo 49 da Lei n. 9.885/2000, artigo 3º, I e IV, da Lei n. 6.766/1979, bem como aos artigos 11, II, 14 e 31 do Decreto n. 24.643/1934, nota-se que a pretensão do recorrente é reavaliar o efetivo caráter urbanizável da área e a localização em área pública, premissa de fato fixada pela corte de origem, a qual não pode ser reformada por esta Corte diante do Enunciado Sumular n. 7 do STJ. 3. Sobre a ofensa ao artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, não houve o necessário prequestionamento da matéria, razão pela qual incide o Enunciado n. 356 do STF. Por fim, impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. É que, mesmo nesses casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). 5. Nesse sentido, ganham relevância os seguintes precedentes: REsp 880.870/PR, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 23.4.2007; AgRg no Ag 815.186/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 2.4.2007; e AgRg no REsp 760.783/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.12.2008. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 120.861/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 25/4/2012.)