Acórdão

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei federal que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação dos artigos de lei federal supostamente ofendidos justifica a incidência sobre o recurso especial do óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. Não cabe ao STJ, no recurso especial, examinar ofensa a direito local, consoante o disposto na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser analisada na via eleita, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF. 5. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, além de não ter indicado o dispositivo de lei federal violado, não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 177.548/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012.)