Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/04/2012
Data de publicação: 25/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17/04/2012, p. 25/04/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RAZOABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no Ag n. 1.267.906/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 25/4/2012.)

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