Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCESSO DEMARCATÓRIO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DESSAS QUESTÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão na qual se aplicou o entendimento da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. O Tribunal a quo declarou que a área onde está situado o imóvel que dá ensejo à exação possui natureza de terreno de marinha, além de ter reconhecido a prescrição da pretensão de impugnar o processo de demarcação. No julgamento da controvérsia, não foi emitido juízo interpretativo sobre renúncia à prescrição (art. 191 do CC), interesse do autor por tutela declaratória (art. 4°, I, do CPC) e forma da notificação realizada no processo demarcatório (art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946), questões suscitadas no Recurso Especial. 3. A simples menção aos dispositivos legais, no acórdão recorrido, não é suficiente para configurar o prequestionamento. Precedentes do STJ. 4. O conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal também está sujeito à observância desse requisito de admissibilidade recursal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.275.553/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 24/4/2012.)