Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "(...) as normas disciplinadoras de juros de mora possuem natureza eminentemente processual, sendo, pois, aplicáveis aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum." (AgRg no REsp 1.213.315/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ e 14/10/2011). 2. No caso concreto, a prescrição, tal como decidido pelas instâncias ordinárias, deverá incidir a partir do requerimento administrativo. 3. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, recaem sobre as prestações vencidas até a prolação da decisão que concede o benefício. Por outro lado, é pacífico o entendimento segundo o qual a revisão, nesta instância especial, do valor atribuído à referida parcela honorária encontra óbice na orientação fixada pela Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.146.068/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 9/5/2012.)