Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. PORTADORES DO VÍRUS HIV. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que a multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer foi fixada em valor exorbitante ou irrisório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.073.492/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 4/5/2012.)