JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
17/04/2012
Data de publicação
04/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 17/04/2012, p. 04/05/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DELES. VALIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial. Precedentes. 3. A assertiva do acórdão recorrido de que os advogados, após subscreverem, conjuntamente, a petição inicial, alternaram na atuação do processo, afasta a alegação de que a escolha dos nomes dava-se ao alvedrio da serventia judicial ou que a intimação causou surpresa à agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.194.537/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 4/5/2012.)
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