Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 18/04/2012
Data de publicação: 14/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 18/04/2012, p. 14/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE no RMS n. 33.357/GO, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 18/4/2012, DJe de 14/5/2012.)

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