Acórdão

PROCESSUAL E PENAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO EM 1/2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ANÁLISE SOBRE A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Em regra é vedada a revisão da dosimetria em habeas corpus, somente cabível quando há flagrante ilegalidade, como no caso, em que aplicada a causa especial de diminuição no tráfico, sem qualquer fundamentação, mas, pura e simplesmente, com definição do percentual de 1/2. 2. A existência de uma graduação (de 1/6 a 2/3) reclama decisão fundamentada com as características do caso concreto. 3. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei n.º 11.343/06, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em conformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria, com fundamentação concreta, no tocante à causa especial de diminuição, analisando ainda a possibilidade de fixar outro regime inicial diferente do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (HC n. 167.464/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 30/4/2012.)