JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
19/04/2012
Data de publicação
26/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/04/2012, p. 26/04/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. INTEMPESTIVIDADE. - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. - O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias. - Agravo não conhecido. (PET na MC n. 18.802/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 26/4/2012.)
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