Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO PRELIMINAR. SÚMULA 345/STJ. R$ 200,00. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os honorários advocatícios são fixados a partir de pressupostos de fato previstos na norma - artigo 20, § 3º, do CPC - motivo pelo qual, em regra, a revisão do valor é vedada na seara do recurso especial, por esbarrar na Súmula 7/STJ. 2. Trata-se de fixação preliminar dos honorários em execução individual de sentença coletiva, obedecendo ao disposto na Súmula 345/STJ. 3. O quantum não remunera adequadamente o profissional, diante da necessidade de individualizar os cálculos e da existência de litisconsortes, devendo ser majorado para espelhar a dignidade e a eficiência do trabalho desenvolvido pelos profissionais. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.252.308/RN, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 4/5/2012.)