Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19/04/2012, p. 26/04/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 20/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DAS SANÇÕES COMINADAS. REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 47.351/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 30/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de prova de ato de improbidade administrativa e de enriquecimento ilícito, não cabe no âmbito do recurso especial constatação diversa por meio de novo e ap…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 15/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 25.123/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 25/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 19/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.325.494/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 26/4/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 12/04/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de que a compra em número excessivo de material escolar e combustível por ex-prefeito não configurou ato ímprobo. Registrou a primeira instância não haver comprovação de que as compras em pauta eram incompatíveis com a demanda municipal, nem de que o mat…
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