Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de que a compra em número excessivo de material escolar e combustível por ex-prefeito não configurou ato ímprobo. Registrou a primeira instância não haver comprovação de que as compras em pauta eram incompatíveis com a demanda municipal, nem de que o material adquirido não fora devidamente entregue pelos licitantes vencedores. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.292.868/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 24/4/2012.)