Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 07/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 07/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de prova de ato de improbidade administrativa e de enriquecimento ilícito, não cabe no âmbito do recurso especial constatação diversa por meio de novo e aprofundado exame do conjunto probatório. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.334.480/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 7/8/2012.)

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