Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS E DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Compete à parte recorrente, no ato de interposição do recurso especial no Tribunal de origem, o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das respectivas custas judiciais, acompanhado das respectivas guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. Precedentes do STJ. 2- No caso dos autos, apesar de juntado o comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, a recorrente não apenas deixou de apresentar, na ocasião oportuna, a guia de recolhimento respectiva, devidamente preenchida, como não comprovou o recolhimento, no ato da interposição do recurso especial, das custas judiciais previstas na Lei n° 11.636/07. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 103.444/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 25/4/2012.)