JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
20/09/2012
Data de publicação
27/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/09/2012, p. 27/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. VALOR A MENOR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO 1. A apresentação da guia de recolhimento de custas com valores relativos ao porte de remessa e retorno efetivados a menor e não atendida a intimação para o complementação, enseja a deserção do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 6.580/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 27/9/2012.)
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