Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1/2011 - STJ. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." (Súmula 187/STJ) 2. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pela Resolução n. 1/2011 - STJ, vigente à época da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 145.497/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 29/5/2012.)