Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AO LIMITE REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. EXAME DE OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Agravo regimental no qual se questiona, além do dissídio jurisprudencial, a ofensa ao artigo 333, II, do CPC ao argumento de que compete ao réu, ora agravado, o ônus da prova de que foram realizados descontos nos proventos do agravante (abate-teto constitucional). 2. Diversamente do que se sustenta no recurso obstado, a questão foi dirimida pelo reconhecimento de que o autor, ora recorrente, não fez prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, foi aplicado o inciso I do artigo 333 do CPC ao invés do inciso II, como declarado; ou seja, segundo o acórdão recorrido, o autor-agravante nem sequer juntou os contracheques referentes ao período anterior e posterior à incidência do suposto redutor das vantagens pessoais. O único documento apresentado diz respeito à tabela criada por contador particular e não comprovaria o efetivo desconto nos proventos de aposentadoria. Desse modo, a revisão do que foi decidido requer a apreciação do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte de origem não analisou o suposto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que reflete a falta de prequestionamento da questão. Incide à hipótese a Súmula 211/STJ. 4. Não ocorreu a devida demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme determinam os artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RI/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 127.872/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 25/4/2012.)