Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC (LEI Nº 10.352/2001). 1. A norma do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação anterior à Lei nº 12.322/10, relaciona as peças cujo traslado é obrigatório e estabelece como pena para o descumprimento da regra legal o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. É firme o entendimento nesta Corte de que a expressão "acórdão recorrido" do § 1º do art. 544 do CPC refere-se a todos os arestos do processo, incluindo os proferidos em sede de apelação, de embargos declaratórios e infringentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.036.590/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 25/4/2012.)