Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 05/03/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEVARAM O TRIBUNAL A QUO A EXTINGUIR O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, asseverou que o fato do STF ter reconhecido que os imóveis rurais correspondentes aos Engenhos: Prado, Papicu, Tocos, Taquara e Depedência se…