Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 15/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO DE PRAZO. DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista, então defla…