Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 15/05/2012
BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA ANTERIOR ÀS CIRCULARES DIVULGADAS PELO BACEN COM A MÉDIA DE MERCADO. 1 - Na falta de juntada do contrato firmado entre as partes, a fixação dos juros deve ser feita segundo a taxa média de mercado nas operações da espécie, não ficando adstrita ao limite de 12% ao ano. Precedentes. 2. "Entendimento assent…