Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. 1. Ao relator não compete determinar o sobrestamento do feito em razão de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo STF, por ser providência a ser avaliada por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 128.433/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 22/5/2012.)