Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA POR LEI LOCAL. DESERÇÃO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - Hipótese em que a agravante aduz que, não tendo sido instituída a taxa por lei federal, a deserção do recurso não poderia ser reconhecida antes do deferimento de prazo para regularização do preparo. II - Apenas a insuficiência do preparo, e não sua ausência, autoriza a concessão do prazo estabelecido no § 2º do art. 511 do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no REsp n° 1.258.553/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 08/02/2012; AgRg no Ag nº 1.414.820/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/12/2011; AgRg nos EAg nº 1.173.621/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/06/2011. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 115.953/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 7/5/2012.)