Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. REAJUSTE. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL Nº 12.397/97. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A situação dos autos trata exclusivamente de interpretação e aplicação de leis locais, tanto para definir o percentual de reajuste de vencimentos para o mês de fevereiro de 1995, bem como para apurar a correta aplicação dos reajustes supervenientes. 3. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp nº 1.199.936/SP, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou que "A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.267.588/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 23/4/2012.)