Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 02/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 19/04/2012, p. 02/05/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA POR LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios a favor da parte executada quando a extinção da execução fiscal dá-se em razão da superveniência de lei estadual que estabeleceu remissão da dívida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 44.067/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 2/5/2012.)

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