Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 28/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 24/04/2012, p. 28/05/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA NETA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI Nº 11.106/05. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A promulgação de novatio legis in pejus não pode retroagir para prejudicar o réu. 2. Ordem concedida. (HC n. 144.917/ES, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 28/5/2012.)

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