Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. REGIME PRISIONAL. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem adequada e concreta fundamentação. E o Tribunal de origem não pode, em recurso exclusivo da Defesa, acrescentar novos fundamentos, sob pena de reformatio in pejus. 4. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, concedido para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (HC n. 177.949/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)