Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inviável a esta Corte entender pela cobrança de capitalização mensal dos juros quando o Tribunal de origem consignou que o referido encargo não fora expressamente pactuado. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. O simples fato de a taxa de juros mensal ser diferente da taxa de juros anual não é suficiente para comprovar a pactuação da capitalização mensal de juros, pois a incidência dessa forma de composição das parcelas deveria ser redigida de forma clara e específica. 3. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.306.559/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 27/4/2012.)