Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NO ROL DE INADIMPLENTES. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES EM DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em regra, é inadmissível o reexame do valor atribuído às astreintes, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando se verificar a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se observa na hipótese em exame. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 94.019/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 31/5/2012.)