Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROIBIÇÃO - MULTA DIÁRIA - QUANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA. 1.- O Tribunal de origem decidiu pelo cabimento da multa diária para o caso de descumprimento da decisão que determinou a exclusão do nome dos consumidores dos cadastros de proteção ao crédito. 2.- O Aresto estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 3.- Esta Corte já decidiu que o valor das astreintes somente sofrerá alteração nos casos em que o valor for irrisório ou exagerado, condição que não se verifica no presente caso. 4.- A revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 5.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 74.442/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 28/2/2012.)