Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A redução do valor fixado a título de astreintes só é possível em sede de recurso especial quando tal fixação mostrar-se exorbitante ou irrisória, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu na hipótese em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 294.157/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/2/2014.)