Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O STJ pacificou a jurisprudência de que, comprovada a dissolução irregular da sociedade, é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal. 2. In casu, o Tribunal a quo decidiu, com amparo na documentação acostada aos autos, que ocorreu a dissolução irregular da empresa. Rever tal entendimento implica reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Em relação à alegada prescrição, decidiu o Tribunal ordinário que dos documentos acostados aos autos não se consegue aferir o termo inicial do prazo prescricional, que corresponde ao instante do vencimento do prazo para pagamento ou da constituição definitiva do crédito tributário pela entrega da declaração, se esta for posterior (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/05/2010). Da mesma forma, mais uma vez, decidir de forma contrária demanda revolvimento fático-probatório, inviável em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.289.786/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 22/5/2012.)