Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - PESSOA DIVERSA DA SUBSCRITORA DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 01/2010-STJ - SÚMULA 115/STJ - INCIDÊNCIA. 1.- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo Regimental não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. 2.- Irregularidade formal conforme disposto no art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução nº 1, de 10.02.2010, da Presidência do STJ. 3.- Não há nos autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao signatário da petição do Agravo Regimental, fazendo incidir a Súmula 115/STJ. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 50.519/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 9/5/2012.)