Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - PESSOA DIVERSA DA SUBSCRITORA DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 01/2010-STJ. 1.- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo Regimental não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. 2.- Irregularidade formal conforme disposto no art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução nº 1, de 10.02.2010, da Presidência do STJ. 3.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 38.031/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 3/11/2011.)