Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 24/04/2012, p. 07/05/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 21/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 126 DA SÚMULA DO STJ. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 826.727/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 08/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. ART. 33 DA LC N. 87/1996. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ICMS. DIREITO DE CREDITAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 271 DA SÚMULA DO STF À ESPÉCIE. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 69.312/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julga…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC quando o aresto atacado, de forma fundamentada, dirime todas as questões postas. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório, o que atrai a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 24/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 60.028/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 14/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. LEGALIDADE. CDA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. - A Primeira Seção desta Corte, nos moldes dos art. 543-C do CPC, firmou o entendimento segundo o qual a "Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos …
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