JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
08/05/2012
Data de publicação
18/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 08/05/2012, p. 18/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. ART. 33 DA LC N. 87/1996. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ICMS. DIREITO DE CREDITAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 271 DA SÚMULA DO STF À ESPÉCIE. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 69.312/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 18/5/2012.)
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