Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. FATO GERADOR. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DE MESMA PROPRIEDADE EM OUTRO ESTADO. INEXISTÊNCIA. CREDITAMENTO. HIPÓTESES LIMITADAS À ATIVIDADE-FIM DO ESTABELECIMENTO. LC 87/96. SÚMULA 280/STF. NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A LC 87/1996 reconheceu o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. Juri…