Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 21/08/2012, p. 29/08/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 24/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA TAXA SELIC. VERBETES N. 7 DA SÚMULA DO STJ E 283 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 30.373/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 13/08/2013
TRIBUTÁRIO - IPI - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO NÃO CARACTERIZADA - QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2. Hipótese em que a Corte de origem consignou que a recorrente não comprovou a existência de crédito a compensar, "porquanto não apresentou qualquer cálculo ou escrituração contábil nesse sentido.". 3. Agravo regimental não provido. (AgR…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 29/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. RESOLUÇÃO CIEX N. 02/1979. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. VALIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsps n. 800.578/MG e 769.899/DF, proclamou o entendimento de que é legítima a aplicação das alíquotas previstas na Resolução Ciex n. 02/79 para fins de cálculo do benefício intitulado crédito-prêmio de IPI. Agravo regimental improvido. (AgRg no REs…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 08/05/2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO ÂNGULO CONSTITUCIONAL. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Para que seu recurso especial seja admitido pela let…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/09/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULAMENTO DO IPI (DECRETO 87.981/82). VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA DO ART. 97, DO CTN. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O enfrentamento da alegada violação do art. 535 do CPC, nos moldes em que sustentado no apelo especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tendo em vista que os vícios deduzidos dizem respeito…
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