Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECATÓRIOS. IPERGS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de se compensarem sem previsão de lei estadual os créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs com os créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativo ao ICMS. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 107.215/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)