Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 13/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 13/04/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA (IPERGS). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal de ICMS com crédito de precatório adquirido de terceiro, de natureza distinta e pessoa jurídica diversa (IPERGS). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 59.433/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.)

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