Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 12/06/2012
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Descabe o pleito de sobrestamento do feito, tendo em vista que foi cancelada pelo relator a submissão do julgamento do REsp n.º 1.221.226/CE ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, conforme decisão publicada no DJe de 22/3/12. 2. É entendimento pacífico nesta Corte que a norma inserta no art. 543-C do Código de Processo Civil se dirige aos feitos a serem processado…