Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Descabe o pleito de sobrestamento do feito, tendo em vista que foi cancelada pelo relator a submissão do julgamento do REsp n.º 1.221.226/CE ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, conforme decisão publicada no DJe de 22/3/12. 2. É entendimento pacífico nesta Corte que a norma inserta no art. 543-C do Código de Processo Civil se dirige aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.273.021/PE, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 28/6/2012.)