Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, longe de incorrer em omissão, deixou de apreciar a matéria de fundo tendo em vista a incidência de óbice processual. Isso porque a aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo almejado pela embargante, consoante dispõe o art. 558, parágrafo único, do CPC, implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A irresignação da embargante limita-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na MC n. 18.386/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 4/5/2012.)